Colabore com reportagens exclusivas, sendo um Sócio-Patrocinador do site O MANGUE. Escolha sua opção de Assinatura On-Line, ou, se preferir, deposite qualquer valor em nome de Bruno de Almeida Silva, Agência 0183, Conta 121454-1, Caixa Econômica Federal. O Jornalismo Local e Independente agradece!

OMISSÃO DOS VEREADORES

*Toninho Menezes é advogado e professor • Texto extraído do site GCN.NET.BR, publicado em 4/8/2015

A falta de fiscalização dos vereadores sobre atos do poder Executivo —, principalmente em razão de acordos políticos entre os que compõem a chamada ‘base de apoio’ —, que barra qualquer análise aprofundada e pedidos de esclarecimentos sobre possíveis desmandos e situações comprovadas de prejuízos ao erário público, pode estar chegando ao fim.

Entendemos que os vereadores podem responder por omissão de suas atribuições constitucionais. Já nos manifestamos a respeito em várias oportunidades, porém agora, em tempos de se passar o país a limpo, a questão vem ganhando força no Ministério Público e nos tribunais. Ou seja, vereadores que se omitirem do papel constitucional que lhes cabem no Legislativo, que é o de fiscalizar os atos do Poder Executivo, poderão ser penalizados respondendo processo por improbidade administrativa e ter seus direitos políticos cassados. Independentemente de alguns pertencerem à base aliada, compete às promotorias e aos cidadãos, a partir de agora, cobrar qualquer tipo de omissão, principalmente naqueles casos em que os desmandos cometidos são claros e evidentes, e devidamente comprovados. Esse pensamento punitivo vem sendo discutido e aplicado já em alguns Estados brasileiros, pois os interesses pessoais e particulares de vereadores e partidos políticos, através de algumas benesses concedidas, não podem prevalecer frente a dispositivo constitucional.

A história da política brasileira confirma a existência permanente de políticos de ocasião, oportunistas e de caráter duvidoso, que na ânsia da realização de seu projeto pessoal de carreira política, acabam por deixar de realizar a função primordial que é a de fiscalizar os atos do poder Executivo, porém até hoje não respondiam por nada mesmo diante de situações mais absurdas possíveis. Daí a necessidade do desenvolvimento de uma consciência política de responsabilização apurada e pronta para punir e retirar da vida pública tais indivíduos e para confirmar o apoio aos que realmente desejam uma cidade melhor para todos.

O vereador, por morar e viver o seu dia a dia junto dos cidadãos de sua cidade, tem uma enorme responsabilidade, pois acompanha de perto os acontecimentos da comunidade. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele toma conhecimento das necessidades do povo e dos desmandos que estão sendo praticados.

Passa da hora para que, igualmente a outras autoridades públicas, vereadores também passem a ser denunciados, questionados e respondam pelos seus atos perante o poder Judiciário. Vamos continuar lutando pela implantação de mudanças.Debates-Politicos

AINDA O PODER LEGISLATIVO: Reiteramos nossa opinião de que deputado federal, estadual e vereador não podem exercer mais que dois mandatos contínuos ou alternados. Igualmente defendemos que a unificação das eleições em um só dia, como querem os políticos, é um erro. Eleições têm que ser alternadas, como em países onde há eleições para presidente, governadores e prefeitos e só dois anos após há eleições para senadores, deputados e vereadores. Esse sistema intercalado faz com que as campanhas e os mandados sejam independentes, diminuindo em muito os ‘acordos’ entre os membros dos poderes Executivo e Legislativo. Só isso faz com que o futuro vereador não exercerá o controle daquele que o ladeou nas campanhas eleitorais.

*Toninho Menezes é advogado e professor • Texto extraído do site GCN.NET.BR, publicado em 4/8/2015

 

DEIXE UMA RESPOSTA