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MP cita secretária de Educação por “Improbidade Administrativa”

Alison Brandão é também secretária de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Terceira Idade, além de ser presidente da Fundação CUltural e Educacional de Magé

O motivo de a 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público Estadual em Magé ter recomendado à Prefeitura que interrompesse o processo seletivo para contratação temporária de Especialistas em Educação e Professores I e II, que aconteceram no dia 26 (e iriam também acontecer ontem), foram as denúncias de pelo menos 33 candidatos que foram impedidos de participar do processo pela secretária de Educação, Alison Brandão.

A Portaria 12/2017 garante a abertura do Inquérito Civil, e cita a “inobservância das regras constitucionais e legais que regem a matéria”, tornando “nula de pleno direito os referidos contratos e o processo seletivo informal que estaria ocorrendo, e por ensejar a prática de ato de improbidade administrativo por parte da gestora responsável, Alison Brandão”.

Em outro trecho, a Promotoria diz ter encontrado “elementos que indicam que o processo estaria sendo direcionado para a contratação de determinados candidatos, através do indeferimento verbal da candidatura de dezenas de pessoas”.

Os denunciantes contam que às 11h eles foram impedidos de entregar seus currículos pela secretária, que alegava que “já tinha gente o suficiente”, e que “não teria lugar para aplicar a prova para 500 pessoas”. Com a insistência, Alison recolheu os currículos, mas não garantiu a inclusão dos mesmos no processo, dizendo que a análise ficaria para “outra chamada”, sem dizer ao menos quando esta se daria.

Em dado momento o MP cita a “ilegalidade desta conduta”, e requer que o processo, caso volte a acontecer, tenha a participação da Procuradoria Municipal e a confecção de um edital amplamente divulgado, como garante a Constituição da República Federativa do Brasil, não só para casos de Concursos Públicos, mas também em casos de processos de contratação temporária como esse.

A OAB em Magé, na pessoa do seu presidente, Renato Siqueira, também foi informada dos fatos, pelos denunciantes, através de carta anexada ao Inquérito.

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