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    Cartilha: Gestão da Receita Municipal – Contribuições das Auditorias do TCE-RJ.

    Apresentar informações teóricas e orientações práticas sobre Gestão da Receita Municipal – Contribuições das Auditorias do TCE-RJ. Este é o objetivo desta cartilha de 30 páginas, que vem sendo editada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro desde 2012.

    A cartilha aborda os principais temas examinados nas auditorias da receita realizadas pela Coordenadoria de Controle da Receita (CCR): estrutura da administração tributária, tributos de competência municipal, dívida ativa, benefícios fiscais e renúncia de receitas, dentre outros assuntos correlatos, ressaltando, ainda, os principais achados de auditoria, de forma a contribuir para que a gestão municipal minimize eventuais inconformidades.

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