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ANTT SE MANIFESTA SOBRE PEDÁGIOS EM MAGÉ: “AVALIAÇÃO TÉCNICA”

A Assessoria de Comunicação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) comentou com exclusividade, por email, ao site O Mangue, o encontro entre seu diretor-geral, Jorge Bastos, e o prefeito de Magé, Nestor Vidal (PMDB), que aconteceu há alguns dias em Brasília. Na ocasião, o chefe do Executivo foi, segundo Assessoria de Comunicação da Prefeitura, oficializar solicitações “em favor do município e contra os pedágios que cercam a cidade”.

Nestor se ampara na lei 4044 de 2002 (proibição de pedágio fora das divisas dos municípios) para propor a substituição da Praça de Pedágio Pierre Berman (Piabetá), por uma outra a ser construída na subida da serra de Teresópolis. O problema é que a lei 4044 é uma lei estadual, e nesse sentido deve-se destacar, segundo a ANTT, que a Concessionária Rio Teresópolis (CRT) trata-se de uma concessão de rodovia federal. Além disso, “é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, não podendo ser tratado por ente estadual”.

A nota prossegue explicitando que “a União é responsável por autorizar a exploração das rodovias federais e somente ela pode dispor livremente sobre as condições de prestação do serviço, assim como modificá-las em razão de interesse público”.

Segundo a ANTT, que é um órgão regulador e fiscalizador, é ela própria quem calcula as tarifas de pedágio de rodovias federais, e não há qualquer arbitrariedade ou ilegalidade da empresa (CRT) em relação as cobranças, que em Magé acabam por prejudicar o investimento de indústria, comércio e turismo, uma vez que a cidade é cercada por três praças de pedágio.

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Um dos últimos protestos pelo fim do pedágio em Magé ganhou repercussão estadual e fez PMs jogarem gás de pimenta em manifestantes. Alguns representantes do Poder Executivo não foram benquistos. Foto: Gustavo Luzório/Jornal em Foco 

Retorno e Isenção

No dia 21 de abril a população se reuniu mais uma vez para protestar contra o fechamento, pela CRT, do retorno na Praça de Pedágio de Piabetá. Dessa vez houve inserção policial violenta e o povo, insatisfeito com os políticos, nem permitiu a presença deles em meio aos protestos. O não-fechamento da via foi garantido somente mediante Decisão da Juíza Federal Ana Carolina de Carvalho, em audiência no dia 28 de abril e prevalece até a próxima audiência, marcada para 9 de julho. A ANTT comentou dizendo que aquele “não é um retorno de fato” e “essa situação apresenta grande risco a segurança e representa evasão de pedágio”.

A audiência de julho também tratará da possibilidade de isenção para moradores do município. Para isso, a juíza pediu que a prefeitura apresente um cadastro de todos os veículos de Guia de Pacobaíba e Suruí, para análise. Porém, segundo o secretário de Habitação e Urbanismo, Paulo Vaz, a prefeitura solicitou ao DETRAN o cadastro de todos os veículos com placa de Magé, de todo o município, e é este que será apresentado na ocasião. “queremos isenção para todos os moradores de Magé, já entramos com mais cinco ações civis públicas através da Procuradoria”, disse Paulo pelas redes sociais.

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Decisão emitida no dia 24 de abril, em audiência na sede da Justiça Federal em Magé. Outra audiência já houve no dia 28, e outra está marcada para 9 de julho

Enquanto isso, a ANTT lembra que, de acordo com o Contrato de Concessão, a CRT poderá, “a seu único e exclusivo critério e responsabilidade”, “conceder isenções e descontos tarifários, assim como realizar promoções tarifárias, inclusive procedendo reduções sazonais em dias e horas de baixa demanda, sem que isso, todavia, possa gerar qualquer direito de a mesma solicitar compensação nos valores das tarifas”.

Quanto as respostas a Nestor, a ANTT diz que “o diretor-geral da agência, Jorge Bastos, assumiu com o prefeito o compromisso de pedir que se faça uma avaliação técnica da questão. A promessa é de que o próprio Bastos “fará contatos com as autoridades do governo que tenham relação com o processo para identificar que solução poderá ser aplicada ao caso”.

 Contrato de Licitação e Cobrança

Em oportuno, a agência afirmou “não ter conhecimento” sobre o ingresso do grupo mageense “Isenção Já” na Defensoria Pública da União. Tal como reportado pelo site O Mangue, o grupo questiona o Contrato de Licitação, que a principio era de 20 anos, e posteriormente pulou para mais cinco. Para a ANTT, está tudo certo e documentado:

“O processo licitatório da CRT foi realizado em três fases, conduzidos pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem: Fase I – Apresentação da pré-qualificação; Fase II – Apresentação de proposta de metodologia de execução e Fase III – Apresentação de proposta de tarifa”.

“Originalmente o primeiro edital de concessão da Fase III da CRT previa um prazo de concessão de 20 (vinte) anos. Porém, logo após a publicação do Edital da Fase III foi divulgada uma Errata do edital em razão de revisão efetuada no Programa de Exploração da Rodovia BR-116/RJ, a qual ocasionou alterações de ordem técnica no referido Edital, tais como um novo prazo de concessão (de 20 para 25 anos) e nova localização das praças de pedágio a fim de viabilizar os investimentos a serem feitos na rodovia, conforme Memorando nº 029/95 do Programa de Concessões de Rodovias (PROCROFE) do DNER”:

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Parte do email encaminhado pela ANTT ao site O Mangue

“Adicionalmente, consta nos pedidos de esclarecimento do Edital a questão da ampliação do prazo de concessão:

“É importante ressaltar que a alteração no edital foi realizada logo após a publicação da primeira versão do Edital e, portanto, antes da escolha da proposta vencedora da licitação e da assinatura do Contrato de Concessão”.

A ANTT também rebate o que foi colocado pelo grupo “Isenção Já”, que afirma que as cobranças deveriam acontecer de forma rotativa e periódica:

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Dois integrantes do grupo Isenção Já, arrecadando assinaturas contra o pedágio no Fórum da Agenda 21 em Magé: desencontro de informações com a ANTT

“Em nenhuma das versões dos Editais da CRT foi verificada a cobrança de pedágio por período e de forma rotativa. De qualquer forma, os documentos que fundamentam a maneira como deve ser feita a cobrança de pedágio é o Contrato de Concessão e o Programa de Exploração da Rodovia e em tais documentos não consta esta forma de cobrança de pedágio”.

Para a ANTT, e a despeito da recomendação do Ministério Público Federal para que as tarifas fossem reduzidas, o valor das cobranças se justificam (R$12,50) porque em 2009, a praça de pedágio de Teresópolis foi desativada, e “o que resultou em aumento da tarifa”.

Atrasos em obras devem ser revertidos em redução de tarifa

Já em relação aos atrasos em uma série de obras ao longo do trecho concedido, a ANTT argumenta que fiscaliza a execução do contrato de concessão e penaliza a concessionária nos casos de atraso em que ela deu causa; e afirma que “todos os atrasos serão convertidos em redução da tarifa de pedágio”.

Acompanhou o encontro entre Nestor Vidal e Jorge Bastos, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), mas nem a assessoria da ANTT e nem a da prefeitura em sua matéria, disseram qual a participação do deputado no processo de negociação.

 

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