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Câmara de Magé ainda não votou, mas TCE aprova contas 2015 de Nestor Vidal

Nestor Vidal, em encontro da então pré-candidata à Prefeitura de Magé, Soninha Sthoffel. Sede do PDT-Magé, Maio de 2016

No dia 22 de novembro o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) aprovou, em sessão plenária, as contas de governo do Município de Magé referentes ao ano de 2015. Com isso, o ex-prefeito Nestor de Moraes Vidal Neto (PMDB) pode dizer que nunca teve suas contas reprovadas por aquele Tribunal durante todo o seu mandato, apesar de deixar o Palácio Anchieta cassado pela Câmara Municipal, em abril, por “infração político administrativa”.

A decisão dos conselheiros seguiu voto do conselheiro relator Domingos Brazão. As contas foram aprovadas com várias ressalvas. “Ressalvas”, aliás, também constaram em outras aprovações do TCE para a gestão de Vidal, e nunca foram empecilho para a Câmara também aprovar suas contas, pelo menos até aqui.

Com o parecer prévio favorável, ainda em novembro as contas seguiram para a Câmara Municipal de Magé, onde terão que ser votadas definitivamente. Em um caso atípico e sem motivos aparentes, os vereadores preferiram julgá-las somente no ano que vem (os vereadores entraram em recesso no dia 15 de dezembro e a previsão é de que retornem em 15 de fevereiro, fazendo depois outra pausa para o carnaval), valendo-se do Regimento Interno da Casa, que estipula, no Artigo 204 do Capítulo III (da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa), o prazo máximo de três meses para que tal votação aconteça.

Com isso, vereadores eleitos em 2016 terão a missão de julgar as contas do prefeito a quem não fiscalizaram. Ao passo em que vereadores que não conseguiram a reeleição, foram privados de julgar as contas daquele a quem cassaram. A reportagem tentou contato com alguns destes, mas não houve retorno. Por exemplo, o vereador Domingues excluiu todas as suas contas no Facebook. Miro Amorim visualizou a mensagem, mas não enviou resposta. Eliane Sepúlveda nem sequer visualizou.

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A regra é clara: se em um mês não for comprovado qualquer tipo de deliberação, as contas estarão automaticamente aprovadas. Foto extraída do Regimento Interno da Câmara Municipal de Magé, no site oficial 
Folha de Pessoal: Maior Recomendação 
Nos dois primeiros quadrimestres, a folha de pagamento de pessoal da Prefeitura ficou acima dos 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); sendo assim, a redução dos gastos com a ‘folha’ está entre as principais determinações do TCE. O crescimento foi de 7,31% em comparação com o mesmo período do exercício anterior. No terceiro quadrimestre de 2015, os gastos com a folha foram R$ 209.853.286,10 (53,31% da RCL).
A redação abaixo é uma reprodução integral da matéria publicada pelo próprio site do TCE sobre o assunto no dia 22 de novembro:

Arrecadação – A previsão inicial de arrecadação apontava para recolhimento de recursos aos cofres públicos da ordem de R$ 439.339,460,00, o que não se concretizou, gerando uma diferença  de R$ 31.702.082,32 em relação ao que foi efetivamente arrecadado, entre receitas próprias e transferências, entre outros, que resultou na soma de R$ 407.637.377,68. Diante da frustração da arrecadação, o resultado orçamentário, considerando que a despesa foi de R$ 422.397.878,88, encerrou o ano com déficit de R$ 13.478.792,52, excluindo o Regime Própria de Previdência Social (RPPS).

Receita Corrente Líquida – A RCL registrou, em 2015, crescimento modesto de 0,52% se comparado ao exercício anterior. No primeiro quadrimestre, a RCL alcançou R$ 303.326.410,10, no seguinte, a soma foi de R$ 404.423.864,00; e no terceiro quadrimestre, a receita foi de R$ 393.615.390,90.
 
Gasto com pessoal – A folha encerrou o terceiro quadrimestre de 2015 com dispêndio de R$ 209.853.286,10, equivalente a 53,31% da RCL, resultado que ficou acima do limite prudencial de 51,30% previsto na LRF, mas que já representou redução de gastos considerando que nos dois primeiros quadrimestres do ano a despesa ultrapassou os 54% da RCL permitido pela lei. No primeiro quadrimestre, a despesa com pessoal foi de R$ 212.965.345,50 (54,14% da RCL) e no segundo, R$ 220.518.704,70 (53,31% da RCL). Em razão do resultado, a prefeitura fica obrigada a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço nos dois primeiros e o restante até o 2º quadrimestre de 2016.
 
Educação – A Prefeitura de Magé cumpriu o exigido pela Constituição Federal, que fixa o investimento de no mínimo 25% da receita com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento da educação básica, que inclui ensino infantil e fundamental. Foram aplicados na rubrica R$ 44.729,010,12, o que representou 27,70% da base de cálculo, que, em 2015, alcançou R$ 161.481.622,82.
 
Fundeb – O município destinou ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério o valor de R$ 96.321.478,39, correspondente a 85,98% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com este resultado, a prefeitura cumpriu a determinação do artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60% das receitas transferidas pelo Fundo, que somou, em 2015, o valor de R$ 112.026.879,59.
 
Saúde – O desembolso em ações e serviços públicos de saúde foi de R$ 41.440.122,74, o que significou 26,12% das receitas de impostos e transferências, que somou no exercício R$ 158.701.414,32. A prefeitura, portanto, cumpriu o mínimo de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/12 que regulamenta a Constituição Federal.

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