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    CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ

    Código de Postura Municipal de Magé, publicado originalmente no jornal A Verdade, em 1991. Nele é possível conhecer as leis que regem, por exemplo, o funcionamento das feiras livres e do comércio ambulante, o uso das praias, o funcionamento das casas e locais de diversões, a exploração dos meios de publicidade e propaganda, etc.

    No documento constam também as alterações de alguns artigos, aprovadas pela Câmara Municipal. A última atualização sobre o Código, feita naquela Casa, data do ano de 1999! Nem o site da Prefeitura, nem o site da Câmara Municipal, disponibilizam tal documento.

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