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Demissões e atraso de pagamento na Prefeitura de Magé

Em toda a troca de governo municipal em Magé, demissões de funcionários contratados são comuns na Prefeitura. Na gestão de Rafael Tubarão (PPS) não foi diferente. Tão logo assumiu, em abril, ainda como interino, uma das primeiras medidas do prefeito foi assinar novos contratos de emprego, e afastar servidores com cinco, dez, e até quinze anos de casa. Em novembro, em uma entrevista ao site Magé On Line, Rafael admitiu que o motivo das exonerações foi o ajuste à Lei da Responsabilidade Fiscal, cujo órgão fiscalizador, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que apontou para a extrapolação do “limite prudencial de gasto com Pessoal”, ainda em 2015, recomendando, portanto, a redução da Folha.

No período das eleições, há relatos de que contratos continuaram a acontecer, e se eles forem comprovados, estará configurada a infração à Lei Federal 9504, que em seu artigo 73 proíbe os agentes públicos de “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional (…), remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos”.

Na verdade, a infração já está comprovada em relação a pelo menos uma demissão, que se deu no dia 3 de outubro, exatamente um dia após a eleição. Fausto Martins Pereira é jornalista. Além da data de sua demissão tipificar que seu contrato visava apenas o interesse eleitoral, ele não recebeu o último salário.

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Fausto foi contratado pela atual gestão e não recebeu o último salário. Ele também conta: “uma pessoa do setor mandava piadinha, dizendo que tinha gente ali que tava trabalhando e nem sabia se ia receber, era pra mim”

Processo Administrativo para receber salário se arrasta por meses

— Trabalhei o mês de outubro todo no meu setor, que era a Assessoria de Comunicação, e não recebi meu pagamento. No dia 4 de novembro procurei a Administração, porém não souberam explicar o que tinha acontecido. Sugeriram que eu conversasse com uma pessoa que estava como responsável pelo Governo na hora, e ficou decidido para eu retornar na segunda-feira, dia 7. Foi aí que me entregaram um Termo de Distrato Contratual, com a explicação de que tentaram contato comigo e não conseguiram. Arrumaram até duas testemunhas do Governo para confirmar isso. Mas como não conseguiram falar comigo, se eu trabalhei todo o mês, e tenho até assinado minha folha de ponto? Fui até a secretária de Administração, ela me pediu para abrir um processo administrativo porque neste caso havia um erro, e que daria uma prioridade, e em contrapartida conversaria com o secretário de Governo para ver o que aconteceu. Mas ontem completou dois meses que meu processo está parado no departamento pessoal — declarou via email o jornalista.

Caso um tanto quanto semelhante aconteceu com a agente de Saúde Isabel Silva Guimarães. Lotada no PSF Parque dos Artistas por um ano e oito meses, ela foi mandada embora no dia 13 de outubro, mas só foi avisada no dia 18. Em uma conversa via whatsapp no dia 18 de dezembro, ela conta que o último pagamento foi em setembro, que está vivendo da ajuda da família e que “a Prefeitura mandou procurar a Justiça”. Já estava tudo certo para Isabel se encontrar com a reportagem pessoalmente, em Piabetá, mas em cima da hora ela desistiu sem explicar o motivo, e não retorna mais às mensagens. Amigas contam que ela tem a esperança de ser chamada de volta ao trabalho este mês, uma vez que “conhece pessoas influentes lá dentro”.

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Um trecho da conversa entre a reportagem e Isabel. Ela tem amigas que também foram demitidas sem receber os salários. Ela passou as informações via ‘zap’, mas desistiu de se encontrar pessoalmente, sem explicações

Rita Romão: “só o meu Décimo não entrou no sistema”

Já a professora Rita Romão, concursada, candidata a vereadora no último pleito pelo PR, se diz mesmo vítima de “perseguição política”.

— Eu já havia ficado meses sem receber meu salário na gestão ‘Nestor Vidal’. Este ano tive que me desincompatibilizar para concorrer ao pleito, e não recebi minha licença remunerada. Só depois de muito correr atrás, de ir de sessão em sessão, de ter sido humilhada na Secretaria de Educação, e de o prefeito me mandar procurar a Justiça, e de ter ido ao Ministério Público, é que consegui. Mas todos receberam o Décimo Terceiro, menos eu. Só depositaram três meses do meu Décimo Terceiro, faltando janeiro até setembro. O chefe da Folha me disse que aquele era um caso atípico. Incrível, entre os mais de não sei quantos mil funcionários só o meu décimo não entrou no sistema. Pra eles é uma mixaria, mil e trezentos reais, mas pra mim faz falta. Estou sofrendo perseguição por ter estado nas eleições do lado oposto ao do atual prefeito. Dia 3 de janeiro entrei de férias e fui comunicada de que o Município me colocou “à disposição”, ou seja, no dia 9 vou saber aonde o Governo quer que eu trabalhe — escreveu Rita à reportagem na última sexta-feira.

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O processo administrativo para que Rita Romão receba o restante do Décimo Terceiro tem o número 31562. Em relação aos seus salários, ela foi informada no MP de que era preciso mover uma Ação de Tutela Coletiva  

Servidores ainda não receberam salário de dezembro

Também em relação ao Décimo, os contratados na área da Educação foram os últimos a receber, mesmo assim só depois de fazerem barulho nas redes sociais. A informação de uma professora é que o depósito foi feito no dia 23 (pela lei o prazo é até o dia 20), e quanto ao último salário, foram depositados apenas 15 dias do mês de dezembro, encerrando assim boa parte dos contratos.

No dia 22 de dezembro, a reportagem enviou um email ao setor de Comunicação da Prefeitura buscando esclarecimentos sobre os casos apresentados, mas não houve retorno. Com isso ficamos sem saber, por exemplo, qual o número de demissões e contratos que houveram no Governo de abril até agora, e quais medidas de contenção de despesas estão sendo adotadas além das demissões.

Pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no artigo 477, os empregadores têm dois prazos para efetuarem as verbas rescisórias: o primeiro prazo é “o primeiro dia útil imediato ao término do contrato”. O segundo prazo é “até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento”.

Ainda em relação à CLT, o prazo máximo para o pagamento dos salários deve ser, conforme diz o artigo 459, “sempre até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido”. Ou seja, a data-limite para o pagamento do mês de dezembro expirou-se na última sexta-feira e até agora ninguém com contrato em vigor, ou mesmo concursado, recebeu. Nem o prefeito e nem o vice foram encontrados na Prefeitura, na sexta-feira, para comentar o assunto.

 

 

 

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