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    ESTUDO CONJUNTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA PEC 06/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA)

    Estudo técnico elaborado por juristas especialistas em Direito da Seguridade Social, apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados Federais, durante sessão do dia 15 de abril de 2019.

    Tal documento objetiva subsidiar os trabalhos de tal Comissão, acerca da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019, a chamada “reforma da previdência”. Assinam o estudo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), o Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE), e o Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev).

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