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Guarda Municipal de Magé pede cumprimento de Lei Federal

Vence no dia 8 de agosto o prazo de dois anos para que a Lei 13.022, sancionada pela presidente Dilma Rousseff seja implementada. Ela dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e ganhou notoriedade (e polêmica) por autorizar o uso de arma de fogo, sob os princípios aos quais tais profissionais passam a ter, e que transpassam a competência da “proteção de bens, serviços, e logradouros públicos”, mas agora falam também de “proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força”.

Em Magé, ao não perceberem resultados nas conversas que vêm procurando ter com os representantes do Poder Executivo ao longo desses dois anos, os 58 guardas resolveram se organizar para divulgar, na rua e nas redes sociais, a Lei à população. Quem fala melhor é o ex-coordenador da instituição, Raphael Duarte:

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GM Duarte lembra da parceria de sucesso entre a Guarda e a Polícia, e reivindica direitos

— Hoje a Guarda não só tem o poder de polícia, mas a atribuição, que é o mais importante. Um cidadão que trabalha na Vigilância Sanitária, por exemplo, também tem o poder de polícia, mas não tem a atribuição. A grande pergunta é: como vamos exercer esse poder e essa atribuição sem os meios para isso? Quem trabalha com segurança pública sabe que é necessário termos superioridade sobre o meliante. Ou seja, se ele aparecer com uma faca e você tiver um bastão, ele terá superioridade sobre você. Então você terá que deixar que ele se evada, para você não colocar sua vida e a dos demais em risco. Mas ao você fazer isso, você estará cometendo crime de prevaricação, que é presenciar o delito e não agir em conformidade com seu dever legal, com sua função, simplesmente porque você não tem meios — defende Duarte.

Corregedoria e Ouvidoria

A Lei em questão tem como base o Estatuto do Desarmamento, que é claro em seu capítulo terceiro ao garantir o porte de arma em serviço, aos “integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes”, como é o caso de Magé com 227 mil habitantes. No entanto não existe a mínima possibilidade de o armamento ser liberado para guardas municipais (também chamados de guardas civis), sem que haja primeiro o treinamento e avaliação necessários, credenciados pelos órgãos de direito, no caso a Polícia Federal e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); e sem que outras diretrizes da Lei sejam observadas, como a criação de uma corregedoria e ouvidoria próprias.

— Não é obrigatório um guarda usar arma só porque é guarda. Ele tem que se mostrar apto, ser aprovado em todo o processo psicológico e técnico. Somente um treinamento como esse leva no mínimo três meses pra ser concluído, isso de forma intensiva. Se não tiver condição de manuseio, não vai usar. O problema maior é não termos uma corregedoria e ouvidoria, com Regimento Interno, para que se apure e corrija todo e qualquer desvio de conduta que possa acontecer por parte dos agentes. Infelizmente o que acontece é que não vemos interesse da Prefeitura. Esse é um processo viável do ponto de vista econômico, mas falta boa vontade — continua Duarte, que debateu o assunto na última reunião do Conselho Comunitário de Segurança de Magé, no dia 5, na Câmara.

 “Lei não se discute, se cumpre”

Questionado sobre o motivo de a Lei não ter sido cumprida durante sua gestão, o ex-secretário de Ordem Pública, Nelson Vinagre, conta que um pedido de prorrogação do prazo fazia parte dos planos:

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O ex-secretário de Ordem Pública, advogado criminalista Nelson Vinagre, foi encontrado ocasionalmente pela reportagem. Ele disse que o ônibus do 1Crack – É Possível Vencer’ – foi usado no carnaval. Mas os guardas contestam: “foi só pra mostrar”

— Não posso afirmar com toda plenitude, mas se fosse necessário iríamos considerar o pedido de prorrogação pra alguns requisitos. Lei não se discute, se cumpre. O prefeito na época estava empenhado em cumprir toda a legislação pertinente, foi ele que estabeleceu a Guarda em Magé com cem por cento de concursados como manda a Lei, e conseguiu junto ao Governo Federal a qualificação para o uso de armamento não-letal, e o recebimento de todo o equipamento e veículos do programa ‘Crack — É Possível Vencer’. Esse curso foi ministrado pelo 34° BPM e Batalhão de Choque do Rio de Janeiro.

O atual secretário Almir Teixeira, não foi encontrado para que pudesse comentar o que vem sendo feito para que a Lei seja efetivada. Mas, o subsecretário Diego, que recentemente participou de uma Audiência Pública sobre o tema em Guapimirim, preferiu não gravar entrevista nem fazer foto, e pediu que a Guarda de Magé tenha paciência. Disse ainda que provavelmente o ônibus do ‘Crack é Possível Vencer’ será usado em um convênio com a Guarda Municipal de Duque de Caxias (apesar de aquele município também ter sido contemplado com o programa), e que os sparks (armas de choque) que também fazem parte do programa, serão entregues aos guardas juntamente com os novos uniformes em uma solenidade, sem citar datas. Acrescentou que espera ‘cordialidade, gentileza e educação’ nas abordagens da Guarda às pessoas.

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O prefeito Tubarão disse em entrevista ao jornal Extra que pretende lançar o projeto Magé Digital, com câmeras de monitoramento pela cidade. Mas esse ônibus avaliado em mais de R$ 1 milhão, com doze câmeras que filmam a três Km, está parado na sede da Guarda. No mínimo seis guardas capacitados pelo projeto possuem carteira ‘D’

Juntamente com a adequação à Lei, os guardas esperam ser votado na Câmara Municipal o PL 084/2015 que versa sobre adicional por periculosidade previsto pelo Governo Federal desde 2012 (que causaria um impacto de cerca de R$ 30 mil aos cofres municipais); além dos demais benefícios estendidos aos demais servidores, como auxílio alimentação e Vale Transporte. Eles também estão insatisfeitos pela preferência do prefeito Rafael Tubarão (PPS) em pagar horas extras a policiais militares, enquanto deixa os servidores municipais esperando seus direitos.

Exemplos de cidades brasileiras que têm sido bem sucedidas em armar suas guardas, é o que não falta. No Rio, após a experiência em Niterói, pelo menos cinco municípios estão adiantados na regularização do processo: Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Maricá, Nova Friburgo e Teresópolis.

Outros tópicos que merecem consideração na Lei 13.022 são:

. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira;

. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve destinar linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio;

. Estrutura hierárquica não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares.

 

 

 

4 Comentários

    • policial de carreira ja faz merda as veses imagina um candango metido a PM faça-me o favor!!! armem todo mundo logo e viva o faroeste cabloco…

  1. Parabéns a GCM de Magé, estendo os meus cumprimentos ao GCM Duarte, um verdadeiro guerreiro.
    Duarte se possível mande seu zaap preciso falar com vc urgente.

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