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“ISENÇÃO JÁ” ACIONA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONTRA O PEDÁGIO EM MAGÉ

Dois representantes do grupo “Isenção Já”, movimento que pede o fim do pedágio em Magé, compareceram à reunião do Fórum da Agenda 21 no município, hoje na Casa do Empreendedor. Convidados pelo fórum, o advogado Márcio Marques, que representa a comissão para assuntos municipais da OAB, falou sobre o contrato entre a empresa que explora a cobrança de pedágio na região — CRT — Concessionária Rio Teresópolis – e a Prefeitura de Magé. Já o comerciante Wilson Pereira comentou o encontro que teve, juntamente com outros colegas, com o prefeito Nestor Vidal (PMDB) no Palácio Anchieta no dia 31 de janeiro.

Prazo de concessão é prorrogado por cinco anos

Além dos esclarecimentos prestados, a intenção da visita era apelar para que a sociedade civil organizada encaminhasse um ofício à Defensoria Pública da União, requisitando uma análise do contrato entre a Prefeitura de Magé e a CRT. Todos os presentes concordaram.

— A gente começou a buscar informações a respeito do edital de licitação do trecho. E verificamos algumas irregularidades. A primeira: o prazo de concessão seria de vinte anos. Mas esse prazo foi estendido para 25 anos — começa o advogado.

Praças não previstas no edital 

— Essas duas praças de pedágio auxiliares, que são a de Santa Guilhermina, no Km 122 e de Santo Aleixo, no Km 114, não estavam previstas no edital. Com isso, temos um total de cinco praças, ficamos em um lugar sitiado onde nem empresas querem se instalar, e nem o turismo, que seria a vocação principal do município, pode ser desenvolvido – continua.

— Verificamos também no site da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres – uma série de notas técnicas sobre execuções de obras. Porém o que deu pra constatar: que a CRT está aqui há 18 anos e corre o risco do contrato terminar e as obras não serem concluídas. Por exemplo, desde o ano passado estão falando que vão construir a terceira via da serra em Teresópolis.

Cobrança deveria ser rotativa

Ainda segundo o advogado, as pesquisas revelam que a cobrança deveria ser feita por período, de forma rotativa. Por exemplo: durante sete meses se cobraria em uma praça, depois mais oito meses em outra, e assim por diante. Mas a realidade apresentada é bem diferente.

Ficou comprovado também que o município de Magé recebe mil e quinhentas toneladas de asfalto por mês da CRT como “doação”. Porém não há informações sobre compensação ambiental feita pela CRT em Magé. Em tempo: a empresa deixou de financiar, no ano passado, o projeto Mangue Vivo.

“Prefeito tem ideia própria contra a CRT”

A reunião com o prefeito durou no máximo 25 minutos, não compareceu todos os agentes esperados, e ele não deixava ninguém falar. O relato é do comerciante Wilson Pereira, morador de Suruí, que dá continuidade:

— O prefeito disse que tem ideia própria contra a CRT. O que ele prometeu foi que vai revitalizar a via ali em Bongaba, acabar com aquela buraqueira, mas só pra carros de passeio. O paredão ele falou que não tira. E falou que vai fazer uma ponte por cima de um valão ligando a Ponte Preta. Nós perguntamos se não seria possível abrir a via também para ambulâncias, caminhões, microônibus, e ele falou que se alguma empresa apresentasse um projeto e se responsabilizasse em manter a estrada sem um buraco, ele liberava para os demais veículos. Eu o questionei sobre a prefeitura não poder fazer esse projeto, e ele disse que não poderia.

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A reunião entre o grupo Isenção Já e o prefeito Nestor Vidal em seu gabinete, no dia 31 de janeiro: “infrutífera”

Wilson diz mais:

— Um amigo tentou falar sobre um Projeto de Lei que versa sobre a isenção de pedágio para moradores de rodovias privatizadas. Esse PL foi aprovado na câmara dos deputados, mas está parado no senado. O prefeito também não o deixou terminar. E quando eu falei das irregularidades no edital, ele manteve a posição: “minha ideia contra a CRT é essa”. Ele até confirmou que a CRT dá ao município o asfalto, mas disse que é um asfalto de má qualidade, que você coloca hoje e sai amanhã, e que a CRT estava inclusive o ameaçando de parar com a doação, e segundo ele isso não estava lhe esquentando a cabeça.

Resumindo, a reunião com o prefeito foi tida como “infrutífera”, por Wilson. No momento em que o chefe do Executivo foi cobrado de forma mais dura, a solução foi “sair pela tangente”.

— Eu disse a ele: a lei dá poder ao senhor, o senhor tem a caneta na mão como prefeito de Magé para pedir uma investigação sobre isso aí, uma auditoria sobre o contrato no mínimo. E a resposta dele foi que “isso é mais difícil”. Então eu insisti, disse que se a Câmara de Vereadores quiser, pode fazer. Foi onde ele disse que teria que sair pois tinha outro compromisso. Pediu pra tirar um retrato e ficou só nisso — conta Wilson.

Um membro do fórum local da Agenda 21 lembrou que no contrato da CRT existe uma cláusula que garante a formação de uma comissão tripartite, ou seja, com a presença da CRT, ANTT e uma entidade comunitária, para acompanhar questões como essas discutidas, os direitos dos usuários enfim.

Foto em destaque: o advogado Márcio Marques (de azul) e o comerciante Wilson Pereira falaram no Forum da Agenda 21  

 

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