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“Prefeitura de Magé dificulta pagamento de Direitos”, afirma Advogada

Um ‘Calcanhar de Aquiles’ para o prefeito Rafael Tubarão (PPS) parece mesmo ser o não-pagamento de direitos trabalhistas dos milhares de funcionários exonerados durante seu governo. Fontes não-oficiais, de dentro da Prefeitura, afirmam que passa dos R$ 6 milhões os valores retidos com salários, rescisões de contrato, décimo-terceiro, licença-prêmio, férias, não-repasse ao INSS, e outros benefícios legais, que podem, no final das contas, caracterizar “apropriação indébita” por parte do chefe do Poder Executivo.

A despeito do prejuízo causado a esses trabalhadores, chamou a atenção que, no meado do ano, quando o município já decretava Estado de Emergência Financeira, alguns funcionários do chamado “alto escalão” (e também seus parentes) tenham recebido valores astronômicos. É o caso da própria Secretária de Administração, Sandra da Silva, que recebeu R$ 126.266,70; ou mesmo de sua prima, Clícea Alessandra (R$ 5.800); ou da própria mãe de Sandra, Suely Ferreira Rodrigues da Silva (R$ 130.940). Teve privilégio também para a secretária de Educação e Cultura, Alisson Brandão (R$ 119 mil) e para o secretário de Controle Interno, Ottoni Ferreira (R$ 10.728,89), dentre outros. Alguns desses pagamentos, inclusive, seriam inconstitucionais, já que se referem a verbas de mais de cinco anos de serviços prestados. A informação passada no Palácio Anchieta era de que “a Prefeitura não estava pagando a ninguém”.

Ao tomarem ciência dessas quitações através do Portal da Transparência, e perguntando-se porque eles não tiveram também suas verbas depositadas, alguns servidores procuraram seus advogados. Um desses profissionais do Direito é Vanessa Eymael. Ela recebeu a reportagem de O Mangue em seu escritório no dia 11 de dezembro, e comentou a briga judicial que a Prefeitura Municipal de Magé está travando para não pagar a todos seus funcionários. E começa revelando:

– Eu não cheguei a ser procurada diretamente por nenhum político que houvesse interesse em que esses processos não fossem adiante, mas houve sim um certo “disse-me-disse”, de alguém chegar e dizer: “ah, mas você não deveria fazer isso, porque vai prejudicar não sei quem, etc”. E na verdade eu não estou prejudicando a ninguém, aliás, os meus clientes é que estão sendo prejudicados ao não terem os direitos deles assistidos. Eu só estou trabalhando, estou cobrando. A Prefeitura só tem que pagar o que ela deve.

Uma Decisão tão importante, polêmica, e talvez sem precedentes, e no entanto nem sequer foi assinada pela secretária de Administração, no caso Sandra da Silva, e sim apenas por um analista e um diretor

Mas não tem sido fácil. A advogada relata a dificuldade que a Prefeitura, através da Secretaria de Administração, tentou causar ao andamento dos processos:

– A Lei diz que o prazo para a administração se manifestar é de vinte dias. Eu tenho caso em que as pessoas deram entrada sozinhas há mais de um ano e a Prefeitura ainda não respondeu. A Secretaria de Administração levou mais de três meses pra me responder que eu deveria refazer todos os pedidos, colocando cada um de forma individual, numa tentativa clara de se atrasar todo o processo. Então você tem férias, você tem décimo terceiro, tem um monte de verba, então eu tenho que entrar com dez pedidos só pra você. E eu tenho mais de quarenta clientes nessa situação. E a lei administrativa, a 9.784/99, não especifica que os processos tenham que ser individuais, pelo contrário: no artigo segundo ela diz que “a administração pública obedecerá, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”, o que não aconteceu – explica a doutora.

Advogada não consegue cópias dos processos

Não faltou tentativa de acordo. Segundo Vanessa, sua resposta a alguns dos interlocutores que lhe procuravam com argumentos de desistência, era a seguinte:

– Eu dizia: olha, então você chega pro prefeito e diga a ele que essas pessoas estão todas comigo, sim. A gente pode sentar e conversar, se não houver a possibilidade de pagamento imediato, a gente faz um parcelamento para todos eles juntos, pra ninguém ficar sem dinheiro. Mas isso não teve retorno, e foi quando eu distribuí as peças iniciais. A primeira audiência já está marcada para fevereiro. Acho mesmo uma pena, pois já que a Prefeitura alega estar passando por dificuldade financeira, melhor seria pra ela pagar administrativamente, pois quando isso acontece, ela deixa de pagar sucumbência, honorário, um monte de coisa. Mas pra você ver: a Administração da Prefeitura não me deixa ter acesso a cópias dos processos. Eu sou advogada, preciso dessas cópias até pra pedir um Habeas-Data, como forma de provar ao Judiciário que a Prefeitura não cumpre os prazos legais. Em outros setores públicos eu não tenho essa dificuldade, mas na Administração acontece esse tipo de coisa. Eu acho que em Magé a Prefeitura pensa que está acima das leis federais – conclui a advogada.

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