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TCE suspende licitações que totalizam mais de R$ 50 milhões em Magé

Da esquerda pra direita, o "Poder" em Magé: deputado federal Zé Augusto Nalin, o prefeito Rafael Tubarão, e o presidente da Câmara Municipal Rogério do Vale. Escadaria da Prefeitura, 9 de junho, aniversário de 452 anos da cidade

Em exatamente 13 dias, a Prefeitura de Magé teve dois editais de licitação impedidos de serem prosseguidos, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE). O primeiro, no dia 25 de maio, no valor de mais de R$ 48 milhões, pretendia comprar “gêneros alimentícios”; e o segundo, em 6 de junho, no valor de quase R$ 3 milhões, buscava empresa para fazer a coleta de lixo hospitalar.

Na decisão do dia 25, o plenário do TCE determinou que a Prefeitura de Magé adie por tempo indeterminado o edital de licitação no valor de R$ 48.181.196,64 para aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das unidades escolares. O valor que a Prefeitura se dispunha a pagar chama a atenção, uma vez que a empresa que detinha o contrato para o fornecimento de merendas, a Masan Serviços Especializados LTDA, optou pela não-renovação contratual, em março deste ano, alegando que não recebeu regularmente durante o ano de 2016, segundo consta nesta reportagem do site O MAGEENSE.

A interrupção do contrato terminou por deixar diversas escolas e creches sem merenda por mais de dez dias, com as crianças, em alguns casos, tendo que ser mandadas de volta pra casa, até que a Prefeitura regularizasse a situação com “compras emergenciais”. O fato aconteceu em março deste ano e foi motivo de escândalo para o governo Rafael Tubarão (PPS), gerando revolta nas ruas e nas redes sociais. Ao preferir continuar operando através de “termos aditivos” do contrato de 2013, o atual governo deve à Masan exatos R$ 9.726.526,73 (previstos para serem pagos este ano), como é possível ver no Portal da Transparência. Vale lembrar que o dono da Masan, Marco Antônio de Luca, foi preso no dia 1º de junho na Operação Ratatouille (um desdobramento da Lava-Jato), suspeito de pagar propina à quadrilha liderada pelo ex-governador Sérgio Cabral, em troca de contratos para fornecimento de alimentação escolar, hospitalar e prisional.

Justificando seu voto pelo adiamento da licitação, o relator e conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, salientou que diversos documentos, como as minutas de contrato e do edital, não foram anexados ao processo. De acordo com o site do TCE, “isso inviabiliza a comprovação de realização de ampla pesquisa de mercado, gerando incertezas em relação aos procedimentos adotados pela administração do município de Magé”.

O empresário Marco Antônio de Luca, preso em seu apartamento em Ipanema pela Polícia Federal, no começo do mês. Contrato com a Prefeitura de Magé começou durante o governo Nestor Vidal em 2013

Tubarão assina Decreto “ilegal e inconstitucional”

Ainda de acordo com Rodrigo, outra medida agrava a realização do pregão: no dia 10 de janeiro o prefeito Rafael Tubarão assinou um decreto considerado “ilegal e inconstitucional” pelo TCE, pois o documento determina a cobrança de uma Certidão de Aptidão Técnica nos Certames Licitatórios, sem que esta esteja prevista ou fundamentada pela Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Tal certidão criada pelo Poder Executivo causa “restrição ao caráter competitivo entre os concorrentes”, de acordo com o TCE.

Neste sentido, a súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF) foi usada pela primeira vez no plenário, defendida pelo relator do processo. A súmula atesta que o “Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Rodrigo votou para que o plenário suprimisse o uso do decreto municipal do edital, e foi seguido pelos demais colegas da Corte. No entanto, não há competência para que o tribunal determine a revogação de ato normativo, sendo assim, foi feita recomendação à Prefeitura de Magé para que o decreto seja revogado.

O plenário determinou o prazo de 30 dias para que o prefeito Rafael Tubarão possa incluir no processo toda a documentação necessária para a validação da licitação. Além disso, ele tem que “enviar elementos que justifiquem as quantidades estimadas de gêneros alimentícios com base na quantidade de alunos e no histórico de consumo”. O voto defendido pelo conselheiro Rodrigo recomendou ainda que a prefeitura “adote a prática de pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, que amplia a competitividade em busca de preços mais vantajosos para a administração pública”.

FOTO: Divulgação – Tubarão durante a campanha. Até então não havia faltado merenda para as crianças

Licitação de coleta de lixo hospitalar também é adiada

A publicação do assunto pelo jornal Extra deu o que falar na cidade. A colunista política Berenice Seara usou o termo “malandragem”

O edital de licitação para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos de saúde, da prefeitura de Magé, no valor de R$ 2.975.222,80, também está suspenso pelo TCE, em decisão tomada pela Corte no dia 6 de junho. Entre as principais irregularidades apontadas no processo, está o “não encaminhamento do cronograma físico-financeiro” e “erros substanciais no edital e projeto básico, com informações conflitantes”.

O relator desta vez foi o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, que destacou que, ao realizar pesquisa em processos semelhantes referentes à Magé, verificou que a Prefeitura vem adotando “comportamento reiterado de revogação de editais e consequente contratação emergencial”.

Em seu voto ele ressalta que diversos dos erros já apontados nos processos anteriores são alvo de recalcitrância no presente processo. E conclui que “deverá ser incluída recomendação ao jurisdicionado para que promova as alterações sugeridas nesse voto, com o alerta de que eventual revogação do certame com sucessiva contratação emergencial poderá vir a ser considerada emergência fabricada, com a penalização dos responsáveis”, diz Marcelo em seu voto.

Como pode ser visto no BIO Nº 538, a Prefeitura não tem o costume de divulgar publicamente os valores a serem pagos nos contratos de concorrências públicas, nem de informar o prazo em que essas estarão em vigor. Para acessar essas informações, o cidadão precisa demonstrar interesse em participar das concorrências

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